STJ - RHC 14096 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0028426-0


09/jun/2003

RHC. ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
AUTORIA DO ATO. MATÉRIA FÁTICA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
A falta de justa causa para o procedimento que visa a aplicação de
medida sócio-educativa, só pode ser reconhecida quando, de pronto,
sem a necessidade de exame valorativo do conjunto probatório,
evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios que
fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade,
hipóteses inocorrentes.
A representação oferecida em face do paciente descreve atos
infracionais que, em tese, são análogos às condutas previstas no
art. 21 da Lei nº 3.688/41 e no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código
Penal, oferecendo plenas condições para o exercício de defesa,
tornando-se inadequado o trancamento do procedimento.
A via do habeas corpus é imprópria para a verificação de que o
paciente não cometeu ato análogo ao crime de furto, ou se a
comunicação do cometimento da suposta conduta deu-se por motivo de
vingança, haja vista a necessidade do revolvimento fático
probatório.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14096 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0028426-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 304 RT vol. 820 p. 531
Tópicos rhc, adolescente, representação.

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