STJ - AgRg no REsp 477795 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132028-5


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CABIMENTO. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 2180-35/2001. APLICAÇÃO APENAS ÀS EXECUÇÕES INICIADAS
APÓS A SUA VIGÊNCIA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que são devidos
honorários advocatícios na execução, ainda que não embargada,
somente sendo aplicada a MP n.º 2.180-35/2001 aos feitos que
decorram de execuções iniciadas após a sua vigência. Destarte, como
a execução em tela foi ajuizada após a edição da mencionada MP,
torna-se imperiosa a sua aplicação, para excluir da condenação as
verbas referentes aos honorários advocatícios.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 477795 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132028-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 184
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental.

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