TST - AIRR - 72007/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. 1 CORREIOS E TELÉGRAFOS, DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. A pretensão é de reforma do despacho agravado para conhecimento e provimento do recurso de revista com o objetivo de condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de suposto tratamento desigual nos critérios de ascensão funcional previstos no Plano de Cargos e Salários. A alegada desigualdade tem como base o desrespeito ao regulamento da empresa que concedeu reajustes salariais a uma parcela dos empregados em detrimento dos demais. Não se pode cogitar, no caso, de afronta aos dispositivos legais quando a decisão do regional indeferiu a pretensão, eis que esta tinha como base a própria ilegalidade supostamente cometida pela empresa, mormente quando se constata, pelo quadro fático delineado, que os reclamantes não detinham as condições para auferirem as promoções perseguidas. Aplicação do Enunciado 126 desta Corte e OJ 309 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72007/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, 1 correios e telégrafos, diferenças salariais, violação de dispositivos legais.

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