STJ - EDcl no REsp 419874 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029934-1


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA
AGROINDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 419874 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029934-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 177
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária, empresa agroindustrial.

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