TST - RR - 3901/2002-911-11-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SENTENÇA TRABALHISTA. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente de sentença judicial nasce com o trânsito em julgado, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. Muito embora a Emenda Constitucional nº 20/98, tenha acrescentado ao art. 114 da Constituição Federal o parágrafo 3º, estabelecendo que "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", autorize a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias derivadas das sentenças trabalhistas ou acordos judicialmente homologados, há que se observar que, na presente hipótese, o INSS pretende a cobrança de contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho o que, efetivamente, não compete a esta Justiça Especializada, mas ao Recorrente, nos termos do disposto no artigo 229, inciso I, do Decreto nº 3.048/99. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3901/2002-911-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho contribuições previdenciárias, o fato gerador da.

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