TST - AIRR - 86316/2003-900-02-00


22/abr/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DESFUNDAMENTADO. O objetivo do agravo de instrumento é afastar o óbice erigido no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista. Nos presentes autos dois foram os fundamentos consignados pelo Regional: matéria de cunho interpretativo e a imprestabilidade do aresto colacionado para comprovar o dissenso jurisprudencial, vez que oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada. No agravo de instrumento o reclamante cingiu-se em repetir os fundamentos pelos quais entende que o instrumento coletivo colacionado com a inicial é aplicável às partes e, por conseguinte, é devida a indenização prevista na Cláusula 12ª e a multa da Cláusula 75, não se insurgindo contra o despacho denegatório, mostrando-se desfundamentado o apelo, o que acarreta ao seu desprovimento. Agravo desprovido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O aresto transcrito no recurso de revista é inservível para demonstrar a divergência jurisprudencial, pois só pode ser considerado no contexto probatório de que é oriundo. Observe que foi consignado no referido modelo que “...a prova testemunhal produzida não é suficiente para contrapor-se à prova pericial técnica realizada, que, inclusive, conclui pela inexistência de condições periculosas em virtude das informações prestadas pelo próprio reclamante”. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86316/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante desfundamentado, o objetivo do agravo.

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