TST - AG-RR - 86202/2003-900-04-00


22/abr/2005

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. 1. À luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, revela-se juridicamente inviável o reenquadramento em relação a cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública indireta não logrou aprovação em concurso público. 2. Todavia, de conformidade com a Orientação jurisprudencial nº 125 da SBDI1, constatado o desvio de função, ao empregado público são devidas as diferenças salariais daí decorrentes.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 86202/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos desvio de função, diferenças salariais, empregado público.

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