STJ - REsp 434513 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055884-8


09/jun/2003

Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de
abertura de crédito fixo.
I – O contrato de abertura de crédito fixo, assinado pelo devedor e
testemunhas, em que o principal da dívida é definido e os acréscimos
apurados mediante simples cálculos aritméticos, constitui título
executivo extrajudicial.
II – Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434513 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055884-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 267 RDDP vol. 5 p. 220
Tópicos processual civil.

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