TST - AIRR - 89004/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Inespecífico o aresto trazido à colação, pois fala em redução da gratificação de função de empregado mantido na função comissionada e no caso não houve redução de gratificação, mas discriminação das parcelas pagas, sem prejuízo para obreira. O aumento como consequência de comissão paga em virtude do desempenho da nova função que apenas passou a ser registrado meses depois, discriminando-se o valor do salário base e da comissão para regularizar a situação, mantido o valor remuneratório pela soma de tais rubricas não se afigura prejudicial nem vulnera a letra do art.7º, VI da CF, e art 468 da CLT. De outro lado, os arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI da Constituição Federal, que tratam respectivamente de alteração contratual e redução de salário não foram prequestionados, não se manifestando o Regional sobre a matéria sob este enfoque. Incidência do Enunciado 297 desta Corte. Nego provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89004/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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