TST - RR - 15557/2000-010-09-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constatando a ocorrência de omissão no julgado, tendo em vista que o Regional se pronunciou sobre todos os aspectos tidos como omitidos pelo Recorrente, não há que se falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Incidência dos Enunciados 296 e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 15557/2000-010-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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