STJ - REsp 465759 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0111732-2


09/jun/2003

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CONTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
JUROS COMPENSATÓRIOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AUTORES.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Acórdão que determina, de ofício, a redução do índice de
janeiro/89 de 70,28% para 42,72% , após o trânsito em julgado da
decisão homologatória de cálculos, e modifica o marco inicial para
contagem dos juros compensatórios, ofende o instituto da coisa
julgada e o artigo 128, do Código de Processo Civil. Está pacificado
o entendimento de que, transitando em julgado a sentença que
escolheu certos índices de correção monetária, inadmissível adotar
critério de correção diverso para inclusão, em precatório
complementar.
2. Estabelecido que os juros compensatórios de 12% a.a. incidem
desde a imissão na posse calculados, até a data do laudo, sobre o
valor simples da avaliação e, desde então, sobre o valor corrigido
monetariamente. Correto, portanto, se mostra o critério adotado para
a contagem dos referidos juros pelo Acórdão rechaçado.
3. A correção do erro relativo aos cálculos dos juros compensatórios
negativos aludido pela ilustre Diretora da Subsecretaria de
Administração dos Feitos Processuais, não trará prejuízo aos
recorrentes pois, segundo consta das informações prestadas, a
diferença a maior encontrada, foi em favor dos autores ora
recorrentes. Ademais disso, quaisquer outros erros existentes serão
sanados por ocasião da revisão da conta que deverá ser elaborada
conforme o Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos da
Justiça Federal.
4. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465759 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0111732-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 182
Tópicos desapropriação indireta, atualização de precatório complementar, modificação do critério de cálculo após o trânsito em julgado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›