TST - RR - 3461/2000-513-09-00


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. No tocante ao tema do adicional de transferência, a transferência para Curitiba foi a última (março/99), caracterizando-se como definitiva, não ensejando o direito à percepção do referido adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. A despeito de o Regional ter rechaçado a tese da aplicabilidade do art. 62, II, da CLT, constata-se não ter reconhecido os encargos de gestão que classificasse o autor como gerente geral da agência. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, uma vez que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor do Enunciado nº 126/TST. A incidência do verbete sumular em foco por si só descredencia os arestos servíveis colacionados, pois somente são inteligíveis dentro do universo processual de que emanaram. Tanto mais que os compulsando constata-se partirem da premissa de estar configurado encargo de gestão, descartada pela decisão recorrida. Inservibilidade dos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, hipóteses não contempladas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, mediante o Enunciado nº 342 do TST, cuja redação estabelece que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Colhe-se do acórdão regional que a transferência para Curitiba foi a última(março/99), caracterizando-se como definitiva, não ensejando o direito à percepção do referido adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1. Recurso provido. III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A primeira transferência, de Londrina para Porto Alegre, reveste-se do caráter de provisoriedade, inserindo-se a hipótese na previsão do orientação referida: “o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3461/2000-513-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco reclamado, no tocante ao tema.

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