STJ - AgRg no AgRg no Ag 488578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010306-5


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - Sem o tribunal de segundo grau ter apreciado a questão versada
no recurso especial, falta a esse o requisito específico do
prequestionamento, a atrair a incidência do verbete sumular n.
282/STF.
II - É vedado inovar em sede de "regimental" com o fim de suprir
eventual falha do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 488578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010306-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 278
Tópicos processo civil agravo interno, prequestionamento, necessidade.

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