STJ - REsp 414100 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0018844-0


09/jun/2003

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR
INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO. Nada impede que, na
escritura pública de compra e venda, o vendedor esteja representado
por mandatário habilitado ao ato por procuração outorgada em
instrumento particular. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414100 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0018844-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 266 RSTJ vol. 169 p. 343
Tópicos civil, contrato de compra e venda, procuração outorgada por instrumento particular.

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