STJ - EREsp 432717 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141462-0


09/jun/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL “NÃO-CONHECIDO”.
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. SÚMULA 168/STJ.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
A Sexta Turma desta Corte, ao não conhecer do recurso especial, na
verdade, dele tomou conhecimento, pois, conforme se verifica do teor
do voto condutor do acórdão, o r. Órgão Julgador conheceu da questão
de fundo, tanto que explicitou que o parcelamento do débito antes do
recebimento da denúncia constitui causa extintiva da punibilidade.
Tratando-se de recurso especial com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, ao julgar o mérito, o Tribunal declara o
provimento do apelo raro, ou, se assim não entender, o recurso não é
“conhecido”, por não se enquadrar na hipótese recursal prevista. Em
suma: ou o recurso especial é provido, ou “não conhecido”.
Hipótese em que a expressão “Recurso especial não conhecido”, in
casu, significa a improcedência do pedido do apelo incomum, já que
evidenciada a prolação de juízo de valor sobre o mérito do recurso
especial.
A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que
deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da
denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art. 34
da Lei n.º 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do
débito para tanto. Precedentes.
Divergência superada. Incidência do verbete da Súmula 168/STJ.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 432717 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141462-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 171
Tópicos criminal, embargos de divergência, omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias.

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