STJ - AgRg na MC 5285 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0078300-7


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL - EFEITO
SUSPENSIVO - PEDIDOS IDÊNTICOS - SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL -
ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DO ESPECIAL - SUPOSTA DEFESA DE "INTERESSE
PÚBLICO" - SÚMULA 182/STJ.
1 - A concessão de liminar ou a procedência de medida cautelar para
atribuir efeito suspensivo não pode esvaziar o objeto do Recurso
Especial.
2 - Não se discute "interesse público", mesmo porque, a agravante
não possui legitimidade para representá-lo judicialmente.
3 - Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada.
Aplicação da Súmula 182/STJ.
4 - Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5285 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0078300-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 172 RSTJ vol. 180 p. 69
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, recurso especial.

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