TST - AIRR - 8/2002-005-14-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE. VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre o Enunciado n.º 331, IV do TST. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2002-005-14-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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