STJ - AgRg no REsp 404853 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0002693-7


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO.
ERRO DE CÁLCULO. ATIVIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. NATUREZA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 575 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO
DE COMPLEMENTAÇÃO.
Descabe a análise, em recurso especial, do tema da possibilidade de
o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
determinar a complementação, assinado o prazo de 90 dias, de saldo
de precatório, por se tratar de matéria de cunho
político-administrativo, e não jurisdicional.
Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que
a estipulação do prazo de 90 dias para a complementação do
precatório não ofende a Lei n. 4.320/64, tampouco ao princípio da
separação dos Poderes, uma vez que se traduz em determinação
amparada por anterior decisão judicial não cumprida pelo Poder
Público.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 404853 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0002693-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental no recurso especial, complementação de precatório, erro de cálculo.

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