TST - AIRR - 29106/2002-902-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO RECOLHIDOS EM CONTA VINCULADA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. ENUNCIADO Nº 310 DO TST. LEI Nº 8.036/1990. O Enunciado nº 310 não mais representa jurisprudência sumulada do TST, ante o seu cancelamento pela RES. nº 119/2003. A Lei nº 8.036, de 1990, ao autorizar o sindicato a acionar o empregador para compeli-lo a efetuar depósitos das importâncias não recolhidas em conta vinculada do FGTS, não impõe a exigência de apresentação do rol de empregados substituídos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29106/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, substituição processual, depósitos fundiários não recolhidos em conta vinculada.

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