STJ - AgRg no Ag 480236 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138459-6


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO.
FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTO
EXTRAVIO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PEÇAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta
deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a
cópia das contra-razões ao recurso denegado ou a certidão indicando
a sua não interposição, a fim de atender ao comando do art. 544 do
CPC.
2 - Consoante reiterada jurisprudência da Corte e do STF, é dever do
agravante juntar ao instrumento a certidão de publicação do acórdão
recorrido, com vistas à verificação da tempestividade do recurso
especial, feita de ofício pelo relator (súmula 223/STJ).
3 - O suposto extravio de peças não tem o condão de afastar o não
conhecimento do agravo, porquanto cabe ao recorrente velar pela
correta formação do instrumento.
4 - A juntada de peças essenciais à formação do agravo nesta Corte
não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente da não
adoção dessa providência em tempo oportuno.
5 - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480236 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138459-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 277
Tópicos agravo regimental, ausência das contra-razões ao recurso denegado, falta da certidão de publicação do acórdão recorrido.

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