TST - RR - 126356/2004-900-04-00


22/abr/2005

1. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 DA SBDI-1 DO TST - MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Contudo, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, na forma do entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial n° 124 da SBDI-1 do TST. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 32, 141 E 228 DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor os descontos previdenciários e fiscais e de que tais contribuições são devidas nos termos da lei e dos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os descontos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, onde os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte, nos termos dos arts. 11, parágrafo único, “a” e “c”, e 43 da Lei n° 8.212/91, e 195 da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 126356/2004-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos época própria para a incidência da correção monetária orientação jurisprudencial, mês subseqüente ao trabalhado, o pagamento dos salários.

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