STJ - REsp 453843 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097149-6


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
I - Tendo o egrégio colegiado de origem considerado que o valor
fixado a título de indenização por danos morais é módico e
compatível com os prejuízos causados ao autor, o exame das questões
postas pelo recorrente implicaria no revolvimento da matéria
fático-probatória dos autos, procedimento inadmissível em sede de
especial, nos termos do enunciado nº 07 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça.
II - Só se conhece de recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos
moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, com a descrição da similitude fática e
divergência de decisões, bem como com a juntada de cópia autenticada
do acórdão paradigma ou indicação do repertório oficial ou
credenciado em que publicado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453843 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097149-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 337
Tópicos processual civil, recurso especial, ação de indenização.

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