STJ - CC 37843 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175722-9


16/jun/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa
declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não
chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado
(Juízo de Direito da Vara Criminal de Patrocínio - MG).

Tribunal STJ
Processo CC 37843 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175722-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 259
Tópicos conflito negativo de competência, falsidade ideológica, prisão em flagrante.

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