TST - RR - 611090/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. A pretensão recursal é contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Presentes todos os pressupostos da sucessão, a empresa concessionária deve responder pelos débitos trabalhistas, inclusive os relativos ao período em que o empregado laborou para a empresa concedente. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 611090/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s.a, sucessão trabalhista, responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›