TST - A-RR - 409/2002-005-17-00


22/abr/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA CÓPIA DE CÓPIA. Consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Na hipótese vertente, os instrumentos de procuração, que visavam a outorgar poderes ao subscritor da revista patronal, contêm, no verso, certidão, segundo a qual as cópias eram reproduções das cópias dos documentos apresentados. A referida certidão não serve para dar autenticidade às reproduções acostadas aos autos, na medida em que não ocorreu o cotejo das cópias com os respectivos originais. Neste contexto, a decisão agravada, por considerar válidos documentos indevidamente autenticados, merece reparos, para que o recurso de revista da Reclamada não seja conhecido por irregularidade de representação. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 409/2002-005-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo recurso de revista irregularidade de representação instrumento de procuração, consoante o disposto no.

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