STJ - REsp 467863 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127325-4


16/jun/2003

CIVIL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – MORA – PROMITENTE COMPRADOR
– RESOLUÇÃO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PERDAS E
DANOS – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA.
I – Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a
decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos
fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os
seus argumentos.
II – É inviável o recurso especial, se o acórdão local, fundado na
situação fática refletida nos autos, determina o pagamento, pela
promitente compradora regularmente constituída em mora, de perdas e
danos, eis que, para mudar a conclusão da decisão recorrida, seria
necessário o reexame de matéria de fato e prova (Súmula 7/STJ).
III – Dissídio jurisprudencial não comprovado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467863 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127325-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 339
Tópicos civil – compromisso de compra e venda – mora –, i – quando já.

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