STJ - HC 27108 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0025976-3


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA DE 11 ANOS DE
IDADE. RÉU REVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. EFEITO
DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO-AFASTADA. PLEITO DE
AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO DO PACIENTE
NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. A manutenção do réu na prisão constitui-se em um dos efeitos da
respectiva condenação, se restar entendido que subsistem os motivos
que ensejaram a custódia processual.
II. Não há ilegalidade na decisão que não concede o direito ao apelo
em liberdade ao réu, quando sobressai suficiente fundamentação, no
fato de se tratar de réu foragido da Justiça, e por estar
evidenciada a intenção de tumultuar e tentar impedir o regular
andamento do feito.
III. A simples situação de réu foragido da Justiça já tem o condão
de obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes.
IV. A apontada ausência de maus antecedentes – para fins de
concessão do benefício de aguardar o julgamento do recurso de
apelação em liberdade – torna-se irrelevante diante da legalidade da
custódia, baseada em outros elementos dos autos – como no fato de se
tratar de réu foragido durante toda a tramitação do feito.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27108 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0025976-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 363
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, vítima de 11 anos de idade.

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