STJ - CC 36011 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0075491-3


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USURA
PECUNIÁRIA. "AGIOTAGEM". COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA
498/STF.
- A prática de agiotagem atribuída ao indiciado configura o crime
tipificado no art. 4º, da Lei 1.521/51, usura pecuniária ou real,
conduta lesiva à economia popular e não ao Sistema Financeiro
Nacional.
- Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo
e o julgamento dos crimes contra a economia popular (Súmula
498/STF).
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 36011 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0075491-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 258
Tópicos processual penal, conflito de competência, crime de usura pecuniária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›