TST - AIRR - 1324/2003-911-11-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. DESPACHO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 3. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. Não ofende a literalidade do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a determinação de habilitação de crédito previdenciário junto ao juízo falimentar. É que o crédito trabalhista, superprivilegiado, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios (contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas) à mesma sorte (inteligência do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2003-911-11-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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