STJ - AgRg no Ag 356143 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0140798-8


16/jun/2003

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N.OS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tempestividade do agravo de instrumento reconhecida.
2. Contudo, o apelo nobre não prospera, porquanto verifica-se a
ausência do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso
especial, pois, consoante entendimento pacífico desta Corte, ainda
que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido,
indispensável a interposição dos aclaratórios, a fim de que o
Tribunal de origem manifeste-se sobre o vício apontado (EREsp
99.796/SP, Corte Especial, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ
04/10/1999).
3. Mesmo que assim não fosse, não se verifica o alegado vício, uma
vez que o acórdão recorrido, apesar de sucinto, encontra-se
satisfatoriamente fundamentado.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 356143 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0140798-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 369
Tópicos penal, agravo regimental no agravo de instrumento, tempestividade.

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