STJ - REsp 410317 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013854-5


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N.º 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO
STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Malgrado a argüição de afronta ao art. 130 do Código de Processo
Civil, o Recorrente não expôs, nas razões do especial, o porquê da
alegada necessidade de produção de prova pericial, o que atrai a
incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. Esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ a revisão do julgado
que, em face da abundância de documentos carreados aos autos,
afastou o requerimento de produção de prova pericial.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410317 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013854-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 373
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de fundamentação.

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