STJ - REsp 261306 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0053678-4


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 175 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NOS 282 E 356 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS.
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. No que diz respeito à violação ao art. 175 do CTN, cumpre
asseverar que tal matéria não foi debatida no acórdão recorrido,
tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto,
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual deixo de apreciá-la. Incidência das Súmulas n.os 282
e 356 do STF.
2. A apreciação da real situação econômica do Réu, in casu, atrai
para a via do Recurso Especial a discussão sobre fatos
controvertidos, o que implica no reexame do conjunto
fático-probatório, esbarrando, assim, no óbice do enunciado da
Súmula n.º 07 do STJ.
3. Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional, tendo em vista a inexistência da similitude fática
entre o julgado objeto do recurso especial, que entende ser a fase
de execução da pena o momento oportuno para a discussão sobre a
pertinência ou não da concessão da Justiça Gratuita, e o acórdão
paradigma, que afirma que o já beneficiário da Justiça Gratuita faz
jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei
n.º 1.060/50.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261306 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0053678-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 364
Tópicos processual penal, violação ao art, 175 do ctn.

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