STJ - REsp 475259 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143284-3


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA
REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA
AO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. Não pode o Tribunal afastar a agravante da reincidência
fundamentando-se em argumento subjetivo, qual seja, a finalidade da
aplicação da pena.
2. O agravamento da pena pela reincidência está de acordo com os
princípios da individualização da reprimenda e da isonomia,
porquanto é maior a censurabilidade na conduta do agente que reitera
na prática do crime. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475259 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143284-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 384
Tópicos recurso especial, penal, roubo qualificado.

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