TST - AIRR - 2121/2002-004-16-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST (OJSBDI1 de nº 341), o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Consignado pelo acórdão regional que o que reclamante encontra-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento, estando assistido pelo sindicato da categoria, a decisão encontra-se em harmonia como Enunciado nº 219 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2121/2002-004-16-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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