TST - AIRR - 906/2002-015-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS E INTEMPESTIVIDADE. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja pela ausência de peças necessárias à sua formação, tais como o acórdão regional, a respectiva certidão de publicação e o recurso de revista interposto, à inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT, seja porque intempestivo o agravo de instrumento manejado após a fluência do octódio previsto no artigo 897 da CLT, ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à agravante, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/2002-015-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais e intempestividade.

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