TST - AIRR - 1287/2001-311-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. 1. A razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levantados pelo despacho-agravado. O arrazoado de agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do despacho que inadmite o apelo, mas investe contra a decisão que o recurso trancado combate, encontra-se destituído de fundamentação. 2. Na hipótese, o despacho-agravado asseverou, no que tange à prescrição, que o recurso de revista não vingava, pois não havia prequesda matéria, não tendo sido observada a condição imposta pelo art. 514, II, do CPC. No tocante ao abandono de emprego, à multa do art. 477 da CLT, às horas extras pela não-concessão do intervalo e ao auxílio-alimentação, aduziu que o seguimento do recurso encontrava óbice no Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2001-311-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-enfrentamento dos óbices do despacho-agravado falta de motivação não-conhecimento, a razão teleológica do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›