TST - RR - 613/2004-048-03-00


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula desta Corte e/ou por violação direta à Constituição da República. É o que se depreende do § 6º do art. 896 da CLT. Daí, afiguram-se inservíveis a manejar o recurso os arestos trazidos para confronto. Não se vislumbra ofensa direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente contém. O Enunciado 362 do TST não se aplica ao caso em tela. Este Tribunal já sedimentou jurisprudência específica para a matéria espelhada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 613/2004-048-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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