STJ - HC 21757 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047596-6


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICADO.
DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO.
I - Considerando que a controvérsia ora suscitada, no que tange à
alegada ocorrência de nulidade na ação penal, consistente na não
apresentação do réu na audiência de instrução, já foi objeto de
apreciação no HC nº 10.309/SP, afigura-se, quanto a esse ponto,
prejudicada a presente impetração.
II - Consoante orientação desta Corte, bem como do c. Excelso
Pretório, o defensor dativo não está, em princípio, legalmente,
obrigado a recorrer, em razão do princípio da voluntariedade do
recurso (Precedentes).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21757 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047596-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 355
Tópicos processual penal, habeas corpus, reiteração de pedido.

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