TST - RR - 7367/2002-002-09-00


22/abr/2005

1. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DISPENSA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA - POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, no sentido de que é possível a dispensa imotivada de servidor público celetista de sociedade de economia mista ou de empresa pública, ainda que o ingresso tenha se dado por meio de concurso público. 2. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO. Havendo rescisão antecipada do contrato de trabalho firmado por prazo determinado, por iniciativa do empregador, tal rescisão opera-se segundo a regra prevista no artigo 479 da CLT, que assegura ao empregado, a título de indenização, o pagamento, pela metade, da remuneração a que faria jus até o fim do contrato.

Tribunal TST
Processo RR - 7367/2002-002-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos servidor público celetista dispensa imotivada empresa pública, possibilidade orientação jurisprudencial nº 247 da sbdi-1 do tst, o tst tem jurisprudência.

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