TST - RXOFROAR - 810892/2001


22/abr/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior, ainda que não tenha sido o recurso de revista conhecido (Enunciado nº 192, item II, do TST), substituiu o v. acórdão rescindendo naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de acórdão que já não existe no mundo jurídico. Hipótese em que se aplicam as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 70 da SBDI-2 do TST. Remessa oficial e recurso ordinário não providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 810892/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, acórdão rescindendo substituído por acórdão proferido por esta egrégia corte, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão.

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