STJ - EDcl no REsp 332757 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0096844-3


16/jun/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição e omissão
ausentes.
1. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 167/67, que trata
da questão dos juros de mora, não foi invocado no especial, sendo
insuficiente a regra do caput do mesmo dispositivo, para o fim
desejado pelo embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 332757 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0096844-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 333
Tópicos embargos de declaração.

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