TST - E-RR - 363023/1997


29/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma negou prestação jurisdicional, com violação ao art. 832 da CLT, quando, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não declinou os fundamentos pelos quais entendeu que é específico o aresto que ensejou o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Tal esclarecimento é imperativo, inclusive em face da Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1, que impede, em sede de recurso de embargos, a revisão da especificidade dos arestos colacionados no Recurso de Revista. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 363023/1997
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de embargos, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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