TST - E-RR - 421852/1998


29/abr/2005

EMBARGOS. DIRIGENTE SINDICAL QUE GOZA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 543 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE JUSTIFICADORA DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Trata-se de dirigente sindical detentor de estabilidade provisória prevista no art. 543, § 3º, da CLT, que somente pode ser demitido mediante a realização de prévio inquérito judicial para a apuração de falta grave justificadora da demissão por justa causa. Decisão da Turma em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 114, da SBDI-1/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 421852/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, dirigente sindical que goza da estabilidade prevista no § 3º, 543 da clt.

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