TST - RR - 615801/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Recorrente, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. No caso vertente, o Egrégio Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas individuais de presença. Incidência do Enunciado n° 126 do TST. DESCONTOS SALARIAIS DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL IMPOSSIBILIDADE INTANGIBILIDADE DOS SALÁRIOS Os salários têm proteção especial no Direito do Trabalho, em razão do caráter alimentar da prestação. Nesse diapasão, o princípio da intangibilidade dos salários assegura a proteção contra os credores do empregado, entre os quais se inclui o próprio empregador, além da impenhorabilidade. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 615801/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, inexistência não há falar.

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