TST - RR - 619887/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM O RECURSO DE REVISTA. Os documentos que foram exibidos junto com as razões do recurso de revista são cópias dos acórdãos que o reclamado trouxe para demonstrar o dissenso pretoriano, conforme previsão contida no Enunciado 337 do TST, hipótese diversa da contemplada no Enunciado 8 desta Corte. Preliminar rejeitada. 2. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NEGATIVA De PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se com clareza que o recorrente pretendia a reapreciação de fatos e provas, não havendo qualquer omissão no julgado. O acerto ou desacerto do entendimento perfilhado na decisão não implica recusa na entrega da prestação jurisdicional. Não conheço. 3. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA.TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A matéria em discussão está superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 270 da SDI-1, razão pela qual o processamento do recurso por dissenso pretoriano fica obstado, consoante previsão contida no Enunciado 333 do TST, sendo desnecessária a análise do conteúdo dos arestos transcritos. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 619887/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de não conhecimento dos documentos colacionados com o recurso, os documentos que foram.

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