TST - RR - 631277/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Dispõe o precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Como conseqüência, a multa relativa aos depósitos do FGTS não repercutirá sobre os valores repassados à conta vinculada obreira no período anterior à aposentadoria. Inteligência do precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1.

Tribunal TST
Processo RR - 631277/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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