TST - RR - 688586/2000


29/abr/2005

COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação ou suplementação de aposentadoria, instituída pelo empregador, gera obrigação para produzir efeitos após a jubilação. O benefício caracteriza-se como direito e obrigações que decorrem do contrato de trabalho e se protraem no tempo estando o empregado, mesmo aposentado, vinculado ao empregador em relação àquelas vantagens decorrentes do contrato de trabalho. Remanesce, aí, a competência desta Justiça Especializada, para conhecer e dirimir qualquer controvérsia a respeito, ainda que figure no pólo passivo entidade de previdência privada instituída pela empresa. Recursos de revista das reclamadas não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 688586/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos competência ex ratione materiae da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, a complementação ou suplementação.

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