TST - RR - 689408/2000


29/abr/2005

ANISTIA. READMISSÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 8.878/94 E DECRETO Nº 1.499/95. O direito à anistia encontra-se assegurado pela Lei nº 8.878/94 aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, além das sociedade de economia mista e empresas pública que sofreram demissão no período de 16.03.92 a 20.09.92 com violação a preceito constitucional, legal, regulamentar, de cláusula de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, ou por motivação política. A avaliação dos pressupostos para concessão da anistia coube, inicialmente, à Comissão Especial de Anistia - CEA, instituída pelo Decreto nº 1.153/94 e, após, à Comissão Especial de Revisão de Processos de Anistia (CERPA) instituída pelo Decreto nº 1.499/95 que, por conta de possíveis irregularidades, aliás, denunciadas pelo Procurador-Geral da República, passou a rever os atos da CEA, em autêntico controle interno da administração pública (Súmula nº 473 do STF). Na esteira dos diversos precedentes desta Corte, não fere o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido o reexame dos requisitos para a readmissão dos ex-empregados pela Lei nº 8.878/95 Lei de Anistia. O Decreto nº 1.499/95 não foi instituído para anular as readmissões, mas sim para reavaliar as condições legalmente instituída na Lei da Anistia. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689408/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos anistia, readmissão, suspensão.

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