STJ - REsp 214746 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0042961-3


16/jun/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SÚMULA
249/STJ.
Conforme entendimento sumulado desta Corte, “a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS” (Súmula 249/STJ), sendo a União
parte ilegítima no presente feito.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 214746 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0042961-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 270
Tópicos fgts, legitimidade passiva da cef, ilegitimidade da união.

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