TST - RR - 744124/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido qualquer omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, in casu, restaram especificamente apreciadas no Acórdão Recorrido, não se vislumbra qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. VINCULO DE EMPREGO. ASSOCIADO DE COOPERATIVA. Mostrando-se a matéria em litígio eminentemente fático, impossível seria chegar-se a conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal Regional sem que houvesse o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal. Logo, não se conhece do Recurso de Revista, com fundamento na Súmula nº 126 desta Corte. 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo, não é devida a multa de que trata o § 8° do art. 477 da CLT. Revista conhecida e provida. 4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. O entendimento adotado pelo Acórdão Regional quanto à indenização do seguro-desemprego reflete entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1, de maneira que o recebimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado n.º 333 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 744124/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não tendo havido qualquer.

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